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LGPD — Seus direitos

Última atualização: junho de 2026

Aviso: Esta página é um resumo informativo sobre os direitos dos titulares de dados previsto na LGPD. Ela não constitui aconselhamento jurídico e deve ser revisada por profissional do direito antes de ser publicada como versão definitiva. Para a íntegra da legislação, consulte a Lei 13.709/2018.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) garante a você, como titular, um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais. Esta página explica o que são esses direitos, como funcionam na prática e como exercê-los junto à Verta.

1. Quem é o titular?

O titular é você: a pessoa física a quem os dados pessoais se referem. A Verta atua como controladora dos seus dados — ou seja, é quem decide como e por que os dados são tratados. Os provedores de infraestrutura e ferramentas que utilizamos atuam como operadores, tratando dados apenas conforme nossas instruções.

2. Seus direitos como titular

2.1 Confirmação e acesso

Você tem o direito de saber se a Verta trata dados seus e, em caso afirmativo, de acessar quais dados mantemos sobre você, de forma clara e completa.

2.2 Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Na maioria dos casos, você mesmo pode atualizar seus dados diretamente nas configurações do aplicativo Meu Plano.

2.3 Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados. Dados que precisamos manter por obrigação legal (ex.: registros fiscais) não podem ser eliminados antes do prazo previsto em lei.

2.4 Portabilidade

Você tem direito à portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em formato estruturado e de uso comum. Este direito está sujeito à regulamentação da ANPD.

2.5 Informação sobre compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre com quais entidades públicas ou privadas a Verta compartilha seus dados. Esse compartilhamento está descrito em nossa Política de Privacidade (seção 4).

2.6 Revogação do consentimento

Quando o tratamento de dados for baseado no seu consentimento (ex.: recebimento de comunicações de marketing), você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente. A revogação pode ser feita nas configurações do aplicativo ou por solicitação ao nosso Encarregado.

2.7 Oposição

Você pode se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando entender que esses tratamentos violam a LGPD ou não estão devidamente justificados.

2.8 Revisão de decisões automatizadas

Você tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, incluindo decisões que definam seu perfil. A Verta não utiliza tratamento exclusivamente automatizado para decisões que afetem direitos dos usuários.

2.9 Informação sobre não consentimento

Você pode ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento para determinado tratamento, quando aplicável.

3. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:

  • Acessar as configurações da sua conta no aplicativo Meu Plano para visualizar e corrigir seus dados diretamente;
  • Enviar e-mail para nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@vertaplan.one, com o assunto "Exercício de direito LGPD — [seu nome]";
  • Descrever claramente o direito que deseja exercer e os dados a que a solicitação se refere.

Responderemos à sua solicitação no prazo de até 15 dias úteis a partir do recebimento. Em caso de complexidade ou volume elevado de solicitações, esse prazo pode ser estendido, com aviso prévio.

A verificação de identidade pode ser necessária antes de atendermos a solicitações sensíveis (como eliminação de dados), para proteger sua segurança.

4. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Verta designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

  • Receber e atender solicitações dos titulares referentes aos seus dados pessoais;
  • Orientar a equipe da Verta sobre as práticas de proteção de dados;
  • Atuar como canal de comunicação entre a Verta, os titulares e a ANPD.

Contato do Encarregado:

  • E-mail: privacidade@vertaplan.one

5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você entender que seus direitos não foram atendidos de forma adequada pela Verta, ou que houve violação à LGPD, pode registrar reclamação diretamente na ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento da lei no Brasil:

  • Site: www.gov.br/anpd

Encorajamos, no entanto, que você entre em contato conosco primeiro para que possamos resolver a questão diretamente.

6. Saiba mais

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, bases legais e com quem compartilhamos, consulte nossa Política de Privacidade. Para as condições gerais de uso dos serviços, consulte os Termos de Uso.

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